FC ConcursosFC Concursos

Questão FC603536

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzil

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

Instituto AOCP · 2022

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão.

 

II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias.

 

III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.

 

IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

  1. Apenas III.
  2. Apenas IV.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e IV.
  5. Apenas I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado correto reproduz a disposição do Código Penal Militar, contida no artigo 132: em caso de deserção, mesmo que tenha decorrido o prazo legal da prescrição, a punibilidade só se extingue quando o desertor atingir a idade de 45 anos, ou, no caso de oficial, 60 anos.

Isso significa que, embora o termo prescricional possa transcorre r, a possibilidade de aplicação da pena fica suspensa até o atingimento dessas idades; somente então perde-se o poder de punir. A norma tem por finalidade preservar a disciplina militar, mantendo a vigência da responsabilização por deserção por mais tempo do que no direito comum.

Em resumo, a regra é excepcional: a prescrição não opera automaticamente para extinguir a punibilidade enquanto o agente não alcançar a idade prevista.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo