Questão FC603537
Considere o caso hipotético a seguir. Um subtenente da Polícia Militar, militar da ativa, influenciado por promessas de melhores oportunidades de trabalho nos Estados Unidos da Amé
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Considere o caso hipotético a seguir.
Um subtenente da Polícia Militar, militar da ativa, influenciado por promessas de melhores oportunidades de trabalho nos Estados Unidos da América, sem comunicar e sem obter licença de seus superiores, saiu do território brasileiro e passou a viver clandestinamente na cidade de Nova Iorque. Após três anos de sua saída do Brasil, o subtenente, com 46 anos de idade, ao visitar sua família no Brasil, foi preso e conduzido à unidade militar a que prestava serviços.
Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
- Ocorreu a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da ação penal.
- Como a deserção é ilícito permanente, o subtenente deve ser acusado pelo crime.
- Com a prisão, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória.
- Após oito dias de falta ao serviço, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, verifica-se a extinção da punibilidade por prescrição da ação penal. Embora a deserção seja crime permanente, o Código Penal Militar prevê regra especial no art. 132, que determina a prescrição quando o desertor atingir 45 anos (se praça) ou 60 anos (se oficial), mesmo que não tenha retornado.
No caso, o subtenente saiu do país e, ao ser recolhido três anos depois, já tinha 46 anos, ultrapassando o marco etário do art. 132. Assim, a pretensão punitiva está prescrita e a punibilidade está extinta.
Ademais, nos termos do art. 133 do CPM, a prescrição deve ser reconhecida de ofício pela autoridade competente, consolidando a impossibilidade de prosseguimento da ação penal.
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