Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa extintiva da punibilidade.

Gabarito

D

Comentário do professor

Ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal Militar (art. 123, VI, em conexão com o art. 303, § 4º).

Significa que, quando o agente que praticou o peculato na modalidade culposa promove o reparo integral do prejuízo causado ao erário, extingue-se a punibilidade pelo delito específico.

Trata‑se de instituto legal que condiciona a extinção à efetiva restituição do dano, sendo aplicável apenas à espécie culposa do peculato e nos termos fixados pela legislação castrense.

Em suma: a reparação completa do dano provoca a extinção da punibilidade do agente no caso de peculato culposo, conforme previsão legal.