No que se refere às disposições do Código Penal Militar sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa que não apresenta uma causa extintiva da punibilidade.

Gabarito

A

Comentário do professor

Doença do agente não é causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar. A extinção da punibilidade decorre de hipóteses taxativas previstas em lei, e a simples enfermidade do acusado não integra essas hipóteses (vide art. 123 do CPM).

É importante distinguir conceitos. Uma doença, especialmente transtorno mental, pode afetar a imputabilidade no momento do fato, afastando a culpabilidade ou ensejando medida de segurança, mas isso não equivale à extinção da punibilidade. São institutos distintos com efeitos diversos sobre a responsabilização penal.

Na prática, a existência de doença pode influir no curso do processo e na execução da pena, mas não extingue, por si só, o direito do Estado de punir.