Questão FC603540
Considerando o previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, em relação à extinção da punibilidade, marque a alternativa CORRETA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o previsto no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, em relação à extinção da punibilidade, marque a alternativa CORRETA:
- No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
- A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou, mas no caso do crime tentado, do dia em que se iniciou a atividade criminosa. Em relação aos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência e nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
- A extinção da punibilidade ocorre, dentre outras causas, pela prescrição da ação penal, a qual, no curso do processo é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo militar acusado.
- A prescrição da execução das penas acessórias começa a correr do dia em que se passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concurso de crimes e crime continuado implicam que, embora a pena possa ser unificada para fins de fixação da reprimenda, a prescrição não incide sobre essa pena unificada, mas sobre a pena de cada crime isoladamente.
Isso significa que, para verificar se houve extinção da punibilidade por prescrição, deve‑se calcular o prazo prescricional individualmente para cada delito, considerando a sua pena própria e o termo inicial correspondente.
Na prática, um ou mais crimes podem prescrever enquanto outros permanecem puníveis; a prescrição que alcança determinado crime opera apenas em relação àquele delito.
Essa regra consta expressamente no Art. 125, §3º do Código Penal Militar, garantindo tratamento autônomo da prescrição em casos de concurso ou continuidade delitiva.
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