Questão FC603542
Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Código Penal Militar, é a (o)
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2021
Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Código Penal Militar, é a (o)
- restituição imediata da coisa no furto de uso.
- ressarcimento do dano causado no furto simples, antes de instaurada a ação penal.
- ressarcimento do dano, no peculato culposo.
- ressarcimento do dano, no estelionato.
- restituição da coisa ao seu dono ou a reparação do dano causado na receptação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese do peculato culposo, o Código Penal Militar prevê a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano. Isso está previsto no art. 123, VI, em conjugação com o disposto no art. 303, §4º.
Significa que, quando o agente devolver ou indenizar integralmente o prejuízo causado por sua conduta culposa de apropriação ou desvio de bens militares, a possibilidade de ser punido se extingue após o efetivo ressarcimento.
É condição que o dano seja reparado de forma completa nos termos legais; a extinção atinge a punibilidade do crime específico, observado o que dispõe a legislação sobre efeitos e conexidade com outros crimes.
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