Questão FC603544
De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2020
De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
- No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
- Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.
- Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.
- A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.
- Sobre o lugar do crime (6°, CPM), o Código Penal Militar adotou teoria da atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Art. 125, I, do Código Penal Militar fixa a duração da prescrição da pretensão punitiva em função do máximo da pena cominada. Quando a pena prevista for a pena de morte, a prescrição verifica-se em trinta anos, isto é, passado esse prazo o Estado perde o direito de punir por meio da ação penal.
Esse critério vincula-se ao conceito de prescrição como instituto que assegura segurança jurídica e limita temporalmente a pretensão punitiva estatal, sendo o índice temporal calculado conforme o máximo da pena aplicável ao crime.
Importante observar que o dispositivo contempla regras subsidiárias e possibilidades de suspensão ou interrupção do prazo, previstas no próprio artigo e em normas processuais, que podem influenciar a contagem do prazo em casos concretos.
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