Questão FC603545
O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar, trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição r
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2020
O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar, trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em
- doze anos.
- vinte anos.
- trinta anos.
- dezesseis anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é trinta anos.
Isso decorre do disposto no Art. 125, I do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), que vincula o prazo da prescrição da pretensão punitiva ao máximo da pena cominada ao crime.
No caso da pena de morte, o dispositivo estabelece expressamente o prazo de 30 anos para que se verifique a prescrição da ação penal, como regra geral.
Em termos práticos, significa que a punibilidade relativa a crime sujeito à pena de morte extingue-se por prescrição após decorrido esse lapso temporal, observadas as normas processuais aplicáveis.
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