Questão FC603546
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilida
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.
IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 123 do Código Penal Militar prevê a extinção da punibilidade nos casos indicados nas assertivas I e II. Assim, morte do agente extingue a punibilidade porque a pena é pessoal, tornando impossível sua aplicação ou execução.
A retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como criminoso extingue a punibilidade em razão do princípio da lex mitior e da proibição de se manter punição quando a conduta deixou de ser tipificada como crime. Nesses casos não há mais objeto para a ação penal.
Na prática, ambos os institutos determinam a extinção da pretensão punitiva do Estado, com consequente arquivamento ou extinção do processo penal, na forma prevista em lei.
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