Assinale a alternativa que não corresponde às penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.

Gabarito

D

Comentário do professor

Anistia não é uma pena, mas sim uma medida de exoneração do Estado quanto à pretensão punitiva sobre determinados fatos.

Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade, conferida por lei do Congresso Nacional, que afasta a punibilidade do fato, tornando-o juridicamente inexistente para fins de aplicação de sanção.

A anistia costuma ter efeitos retroativos, alcançando atos cometidos antes de sua edição, e incide sobre a conduta ou categoria de fatos, não sobre a personalidade do agente.

No Código Penal Militar, a anistia está prevista entre as formas de extinção da punibilidade (art. 123 do CPM), ao lado de graça e indulto.