Questão FC603550
O Cabo John, do Exército, nasceu em 21 de abril de 1989. Cometeu crime de violência contra superior em 2 de fevereiro de 2010. A denúncia contra ele foi recebida em 13 de Março de
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2016
O Cabo John, do Exército, nasceu em 21 de abril de 1989. Cometeu crime de violência contra superior em 2 de fevereiro de 2010. A denúncia contra ele foi recebida em 13 de Março de 2011. Em 15 de outubro de 2011, foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça a 6 meses de detenção. A pena do crime de violência contra superior é de detenção, de 3 meses a dois anos.
Com base no relato acima, escolha a alternativa correta nos termos positivados em Lei.
- Após o julgamento, se a defesa requerer ao juiz-auditor que seja reconhecida a prescrição pela pena em concreto, alegando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, ele deve reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição.
- Após o julgamento, se a defesa requerer ao Conselho Permanente de Justiça que seja reconhecida a prescrição pela pena em concreto, alegando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, o Conselho deve reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição.
- Ao recorrer da condenação, a defesa poderá alegar a prescrição pela pena em concreto, argumentando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, e deve ser reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição, se não houver recurso do Ministério Público Militar.
- Ao recorrer da condenação, a defesa poderá alegar a prescrição pela pena em concreto, argumentando que John era menor de 21 anos e decorreu mais de um ano entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia, e deve ser reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição, ainda que haja recurso do Ministério Público Militar, se improvido o recurso deste.
- Não há que se falar em prescrição no caso relatado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não há que se falar em prescrição, com fundamento no art. 125, §1º, e art. 129 do Código Penal Militar.
Ao tempo do crime (02/02/2010) o réu tinha 20 anos (nasc. 21/04/1989), logo aplica‑se a redução de metade dos prazos prescricionais do art. 129.
Havendo sentença condenatória da qual só o réu recorre, a prescrição passa a regular‑se pela pena imposta (art. 125, §1º). Foi-lhe imposta pena de 6 meses; o prazo correspondente, na hipótese prevista, equivale a 3 anos, reduzido à metade por ser menor de 21, resultando em \(1\) ano.
O termo inicial considerado é o intervalo entre o último fato interruptivo (recebimento da denúncia em 13/03/2011) e a sentença (15/10/2011): \( \approx 7\) meses, inferior a \(1\) ano. Portanto, não ocorreu a prescrição.
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