Questão FC603552
Considerando o positivado do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta. O 2o Ten Temporário John, do Exército fez 21 anos em 21 de abril
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2015
Considerando o positivado do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
O 2o Ten Temporário John, do Exército fez 21 anos em 21 de abril de 2014. Em 23 de abril de 2014 praticou o crime de ameaça contra o Ten Paul, dizendo que na primeira oportunidade que tiver, fora dos olhos do comando do quartel, irá espancá-lo sem dó, em razão de este ter questionado uma sugestão sua em uma reunião do comando. John já espancara, pelo mesmo motivo, mas sem aviso, o 2o Ten Ringo, mais antigo que John, fora do quartel, no dia 16 de abril de 2014, provocando apenas lesões leves por ter sido contido por outros militares que estavam esperando ônibus. A Agressão e a ameaça demoraram a ser conhecidas e apuradas. John foi processado pelos dois crimes. John foi condenado na Justiça Militar pela ameaça a Paul um mês e meio de detenção. A denúncia foi recebida somente em 24 de abril de 2015. A sentença condenatória data de 23 de junho de 2015.
- Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.
- Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo é crime militar.
- Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar.
- Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto. O crime contra Ringo é crime militar.
- Deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois transcorreu mais de um ano entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não se reconhece a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto e o ataque a Ringo configura crime militar.
A prescrição retroage à pena aplicada quando sobrevier sentença da qual somente o réu recorre, nos termos do art. 125, §1º do Código Penal Militar. A pena imposta foi de 1,5 mês de detenção, o que se enquadra na hipótese de pena máxima inferior a um ano e, assim, gera prazo prescricional de 3 anos (art. 125, VII). Como a denúncia foi recebida em 24/04/2015 e a sentença data de 23/06/2015, não ocorreu prescrição.
Quanto ao crime contra Ringo, incide o art. 9º, II, a do CPM: é crime militar quando praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma situação, independentemente de ter ocorrido fora do serviço.
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