Questão FC603554
Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense. I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, mai
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2014
Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.
I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.
II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.
III - A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.
Assinale a opção correta.
- apenas a afirmativa I é verdadeira.
- apenas a afirmativa II é verdadeira.
- apenas a afirmativa III é verdadeira.
- apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 131 do Código Penal Castrense dispõe que, no crime de insubmissão, a prescrição começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
Isso significa que o prazo para a extinção da punibilidade por decurso do tempo não se inicia na data do fato, mas somente quando o agente completa 30 anos. Até essa data o termo inicial fica suspenso para esse crime específico.
Na prática, a regra protege o Estado ao postergar o início da contagem, preservando a possibilidade de responsabilização enquanto o agente ainda se encontra em faixa etária considerada militarmente ativa.
Portanto, afirmar que a prescrição começa a correr quando o insubmisso atinge 30 anos está em conformidade com a norma legal.
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