Extingue-se a punibilidade, segundo o Código Penal Militar,

Gabarito

B

Comentário do professor

Explicação

No Código Penal Militar, a expressão extingue-se a punibilidade indica que o Estado perde o poder de punir o agente pelo fato praticado.

Na hipótese indicada, trata-se do peculato culposo, ou seja, apropriação ou uso indevido de bens públicos por culpa, sem intenção dolosa.

Ocorre a extinção da punibilidade quando há o ressarcimento do dano causado pelo agente. Isso significa que, se o prejuízo ao erário for reparado, não subsiste a punibilidade do crime culposo.

O fundamento legal está no art. 123, VI do CPM, que vincula essa causa de extinção especificamente ao peculato culposo.