Assinale a alternativa correta em relação aos prazos prescricionais de execução das penas acessórias.

Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: São imprescritíveis.

Art. 130 do Código Penal Militar: É imprescritível a execução das penas acessórias.

Significa que a aplicação e execução das penas acessórias não se extinguem pelo decurso do tempo. Enquanto a sentença condenatória estiver em vigor, essas sanções podem ser cumpridas independentemente de prazos prescricionais que alcançam as penas principais.

Na prática, isso assegura a permanência de efeitos como a perda de patente, a inabilitação para o serviço público militar ou outras consequências previstas na sentença, até que sejam formalmente cumpridos ou revogados por meio legal. Essa regra busca preservar efeitos administrativos e disciplinares ligados à condenação.