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Questão FC603563

A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, sobrevindo sentença condenatória, regula-se pela pena imposta. Diante disso, e

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DECEx · 2006

A prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, sobrevindo sentença condenatória, regula-se pela pena imposta. Diante disso, em caso de pena de morte, por crime praticado durante o tempo de guerra, a prescrição se dá:

  1. em cinqüenta anos.
  2. em trinta anos.
  3. é imprescritível.
  4. em vinte anos.
  5. em dez anos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Em caso de crime praticado durante o tempo de guerra cuja sanção seja a pena de morte, a prescrição da ação penal é de 30 anos.

Isso decorre da regra do Código Penal Militar de que a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo expressamente prevista no art. 125, I, do Código Penal Militar a fixação em 30 anos quando a pena é de morte.

Em termos práticos, portanto, mesmo tratando‑se de pena capital em tempo de guerra, o legislador militar estabeleceu o prazo prescricional de trinta anos para a pretensão punitiva. Observa‑se a aplicação específica dessa norma ao contexto do Código Penal Militar.

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