Questão FC603567
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2020
Marque a alternativa CORRETA.
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa:
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Usura pecuniária (art. 267 do CPM); Epidemia (art. 292 do CPM); Corrupção ou poluição de água potável (art. 294 do CPM);
- Inundação (art. 272 do CPM); Embriaguez ao volante (art. 279 do CPM); arremesso de projétil (art. 286 do CPM); Receita ilegal (art. 291 do CPM)
- Violação de território estrangeiro (art. 139 do CPM); Sobrevoo em local interdito (art. 148 do CPM); Perigo de inundação (art. 273 do CPM); Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275 do CPM);
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288 do CPM); Envenenamento com perigo extensivo (art. 293 do CPM); Desobediência (art. 301 do CPM).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reúne delitos em que o Código Penal Militar não admite a modalidade culposa: Violação de território estrangeiro (art. 139), Sobrevoo em local interdito (art. 148), Perigo de inundação (art. 273) e Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275).
Os dois primeiros são crimes contra a segurança externa e os dois últimos contra a incolumidade pública. Nos respectivos dispositivos a figura típica é construída como ato intencional, sem previsão legal de pena para a hipótese culposa.
Em contraste, crimes que admitem culpa trazem explicitamente no texto legal parágrafo dispondo sobre a modalidade culposa. Como esses artigos não o fazem, exige‑se o dolo para a tipicidade e a punibilidade.
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