Questão FC603587
Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FGV · 2022
Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- o princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- a diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armados.
- o crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revolta.
- o uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crime.
- o crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. A conspiração é tipificada no art. 152 do Código Penal Militar e ocorre quando militares se concertam para a prática do crime previsto no art. 149, isto é, para a realização de motim ou revolta.
Trata-se de delito de ajuste ou preparação: a consumação exige apenas o acordo entre os agentes, não sendo necessária a efetiva execução do motim ou da revolta para que o tipo penal se caracterize.
A pena prevista é de reclusão, de três a cinco anos. Existe previsão de isenção de pena para quem, antes da execução e quando ainda possível evitar as consequências, denuncia o ajuste de que participou.
O objeto jurídico protegido é a disciplina e a ordem militar, razão pela qual o tipo exige o caráter militar dos agentes.
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