Questão FC603595
Conforme os ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, assinale a opção INCORRETA no que tange ao crime de motim (art. 149 do Código Penal Militar).
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2021
Conforme os ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, assinale a opção INCORRETA no que tange ao crime de motim (art. 149 do Código Penal Militar).
- Se um militar da ativa e um militar inativo se recusarem, ambos, a cumprir ordem de superior hierárquico, não haverá a ocorrência do delito em apreço.
- Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem, conjuntamente, a cumprir ordem de superior hierárquico, poderá haver o delito.
- Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim.
- Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem a cumprir ordem de superior hierárquico, não configurará o delito em questão.
- Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é incorreta porque parte de premissa contrária ao ordenamento penal militar. O art. 12 do Código Penal Militar estabelece que o militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa para fins de aplicação da lei penal militar.
O crime de motim está tipificado no art. 149 e contempla a reunião de militares que se recusam a cumprir ordem de superior. Assim, se um militar da ativa e um militar inativo estiver empregado na administração militar se recusarem juntos a obedecer, o inativo é juridicamente tratado como ativo, de modo que a conduta pode configurar o delito, salvo eventual causa excludente.
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