Questão FC603598
Sobre os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, assinale a afirmativa incorreta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FGV · 2021
Sobre os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, assinale a afirmativa incorreta.
- O crime de motim não pode ser cometido por civil.
- A diferença entre motim e revolta é que, no crime de revolta, os agentes estão armados.
- É crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia a que o militar não tenha direito.
- Recusar-se a obedecer a uma ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é crime previsto no CPM.
- Desrespeitar superior diante de outro militar é conduta considerada transgressão disciplinar, punida administrativamente, o que exclui a incidência da esfera penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação de que desrespeitar superior diante de outro militar seria apenas uma transgressão disciplinar administrativamente punível está incorreta.
O Código Penal Militar tipifica essa conduta no Art. 160. Trata‑se de crime militar, com pena prevista de detenção, de três meses a um ano, quando o fato não constituir crime mais grave.
Isso significa que a conduta pode ensejar apuração e sanção na esfera administrativa, mas não está limitada a ela; havendo os elementos do tipo penal, responde‑se também na esfera penal militar.
Portanto, afirmar que a incidência da esfera penal está excluída é juridicamente equivocada.
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