Questão FC603609
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/69 – Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/69 – Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
- Configura o crime de motim, o fato de reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.
- A partir do recebimento da denúncia, pelo Juiz, inicia-se a contagem do prazo da prescrição da ação penal.
- Iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional do crime de deserção, no dia seguinte à sua consumação.
- Consideram-se crimes militares, aqueles praticados por militar da reserva, ou reformado em lugar sujeito à Administração Militar, contra militar em situação de atividade ou assemelhado e, ainda que fora do lugar sujeito à Administração Militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o alcance do conceito de crime militar em tempo de paz previsto no Art. 9º do Código Penal Militar. Nela, o agente pode ser militar da reserva ou reformado que pratique o fato contra militar em atividade ou assemelhado, quando o delito ocorre em lugar sujeito à Administração Militar.
Além disso, o alcance é ampliado para ocorrências fora desse lugar quando a vítima estiver em função de natureza militar ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, desde que legalmente requisitada ou em obediência a determinação legal superior.
Assim, a regra combina a qualidade do autor, a condição da vítima e o vínculo funcional ou o local para qualificar o crime como militar.
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