Questão FC603616
O Código Penal Militar incorpora dentre as figuras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o poli
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUMARC · 2011
O Código Penal Militar incorpora dentre as figuras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o policial militar tenha comportamentos irrepreensíveis em relação à instituição e em relação aos seus superiores, pares e subordinados. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os crimes de Motim e Revolta se diferenciam se diferenciam em dois aspectos. No Motim os militares que se reúnem decididamente não portam armas, enquanto na Revolta, por serem utilizadas armas de fogo, a pena é aumentada em até um terço para os “cabeças” ou líderes;
II. As penas aplicáveis aos crimes de Motim e Revolta são aumentadas em até um terço se resultarem lesão corpora grave e em até dois terços se resultarem morte;
III. O disciplina militar determina que a violência praticada contra o Comandante é considerada mais grave do que praticada contra outro superior qualquer.
Assinale a alternativa correta .
- Apenas a afirmativa III está correta.
- Apenas a afirmativa II está correta.
- As afirmativas I, II e III estão incorretas.
- As afirmativas I, II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque as três assertivas são imprecisas frente ao Código Penal Militar.
I — Errada porque o aumento de pena para os “cabeças” ocorre tanto no motim quanto na revolta; o que difere é a pena-base quando os agentes estavam armados, não a aplicação do aumento (ver Art. 149).
II — Errada porque não existe previsão legal de aumento específico quando do resultado lesão corporal grave ou morte nesses tipos; o regramento concede aumento para os líderes, não conforme o resultado lesivo.
III — Errada porque a gradação não é genérica para todo “comandante” versus outro superior; o CPM prevê pena especial quando o superior é comandante da unidade ou oficial general (ver Art. 157, §1º), razão pela qual a afirmação, formulada em termos absolutos, é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em