Questão FC603624
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.
- O crime de estupro somente se consuma quando se constrange alguém à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou a praticar ou a permitir que se pratique outro ato libidinoso.
- O crime de despojamento a símbolo nacional ocorre quando o militar pratica diante da tropa, ou lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
- A fuga de preso de estabelecimento penal comum, cuja vigilância é exercida pela Polícia Militar, é crime definido no art. 178 (fuga de preso ou internado) do Código Penal Militar.
- No crime de incitamento previsto no artigo 155 da lei penal militar há a consumação quando o militar, nos termos do art. 9º, incita a prática de indisciplina.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 155 do Código Penal Militar tipifica o crime de incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar. Trata-se de conduta dirigida a provocar no destinatário a intenção de transgredir a disciplina militar.
Ao referir-se ao texto “nos termos do art. 9º”, reconhece-se que o sujeito atingido deve ser pessoa enquadrada como militar para fins do tipo penal, isto é, a norma protege a ordem e disciplina no âmbito militar.
A consumação ocorre com a concordância do receptor, ou seja, quando o militar instigado aceita ou se mostra disposto a praticar a indisciplina. Não é necessário que o ato indisciplinar efetivamente chegue a ser praticado; a mera adesão do destinatário basta para consumar o crime.
Além disso, a conduta de introduzir, afixar ou distribuir material com conteúdo de incitamento em lugar sujeito à administração militar também atinge a consumação prevista no tipo.
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