Questão FC603645
O Código Penal Militar estabelece o crime de praticar violência contra superior. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CONSULPLAN · 2013
O Código Penal Militar estabelece o crime de praticar violência contra superior. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
- Se o crime é praticado em unidade militar, será qualificado.
- Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
- Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
- Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, o crime será qualificado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a lei não transforma em qualificada a violência apenas pelo fato de ela ocorrer dentro de uma unidade militar. O Código Penal Militar prevê formas qualificadas vinculadas a circunstâncias específicas, não à localização pura.
O §1º do art. 157 qualifica a conduta quando o superior for o comandante da unidade a que pertence o agente ou um oficial general, com pena de reclusão, de três a nove anos.
Além disso, há majorantes: o §2º aumenta a pena em um terço se houver emprego de arma, e o §3º prevê aplicação da pena pelo crime contra a pessoa se resultar lesão corporal. Portanto, a simples ocorrência na unidade não qualifica o crime.
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