Questão FC603668
Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões. I. A
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.
I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência.
II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica.
III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.
IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. A conduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o militar tem o dever de obediência a ordens superiores sobre matéria de serviço. Quando a ordem é legal, a dúvida subjetiva do subordinado não autoriza a recusa; a desobediência configura o crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM). O controlo da legalidade da ordem cabe às vias administrativas ou judiciais, não à recusa imediata.
A afirmativa IV também está correta porque, se a ordem for manifestamente criminosa e o subordinado, sem possibilidade de oposição física, apenas obedece por força externa, sua conduta pode ser atingida pela coação irresistível. Nesse caso a autonomia volitiva está suprimida, o que constitui excludente de culpabilidade.
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