Questão FC603682
Analise o caso hipotético a seguir. Uma equipe de policiais militares que se encontrava de serviço em um domingo, sem que existam fundados indícios que indiquem a situação de flagr
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Analise o caso hipotético a seguir.
Uma equipe de policiais militares que se encontrava de serviço em um domingo, sem que existam fundados indícios que indiquem a situação de flagrante delito, mas visando encontrar e apreender grande quantidade de drogas, dirigiu-se a um depósito de materiais de construção que se encontrava fechado. No local, a equipe abordou o vigia e, sem estarem autorizados por mandado judicial, os policiais ordenaram que o homem permitisse a entrada para vistoriar o imóvel. O vigia não permitiu a entrada no local, informando ter recebido orientação do representante legal da empresa para que não permitisse a entrada de pessoas não expressamente autorizadas. Os policiais advertiram o vigia de que estavam investigando a prática de crime grave e que se a entrada não lhes fosse franqueada, poderiam prendê-lo e ele seria condenado a cumprir uma longa pena de prisão. Apavorado com a advertência, o vigia permitiu a entrada dos policiais no imóvel. Realizada a vistoria, nenhuma droga foi encontrada e os policiais se retiraram do local.
Sobre esse caso, assinale a alternativa que caracteriza a conduta dos policiais de maneira correta.
- Cometeram o crime militar de abuso de autoridade.
- Cometeram o crime comum de violação de domicílio.
- Cometeram o crime militar de constrangimento ilegal.
- Cometeram o crime comum de esbulho possessório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Abuso de autoridade é a conduta correta porque os policiais, no exercício da função, usaram de coerção e de poder indevido para entrar no estabelecimento sem mandado e sem fundada situação de flagrante.
Ao ameaçar o vigia com prisão e longa pena, os agentes obteram um consentimento viciado, fruto de grave ameaça, o que torna ilícita a entrada e caracteriza o abuso pelo emprego ilegítimo da autoridade.
A tipificação não depende de efetiva apreensão de drogas; basta a utilização da posição funcional para constranger e violar garantias legais de inviolabilidade de domicílio e liberdade de ação do vigilante.
Portanto, há tipicidade, ilicitude e culpabilidade na conduta, configurando o crime militar de abuso de autoridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em