Questão FC603684
Sobre os crimes militares em espécie, no que se refere à usurpação, excesso ou abuso de autoridade, é correto afirmar que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
Sobre os crimes militares em espécie, no que se refere à usurpação, excesso ou abuso de autoridade, é correto afirmar que
- não se pune o militar que assumir, sem ordem ou autorização, a direção de estabelecimento militar independentemente da situação de risco.
- comete crime de rigor excessivo o militar que exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.
- pune-se com pena de reclusão todo aquele que usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito.
- é cabível a pena de suspensão do exercício do posto ao agente comandante que determinar, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar.
- o crime de "ofensa aviltante a inferior" só se processa por representação do ofendido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o tipo penal previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, conhecido como crime de rigor excessivo.
Ocorrência típica: o militar superior, no exercício da autoridade disciplinar, excede a faculdade de punir o subordinado, aplicando castigo com rigor não permitido ou impondo violência além dos limites legais.
O tipo também abrange atitudes menos físicas, como ofender por palavra, ato ou escrito, desde que vinculadas ao exercício punitivo ou disciplinar.
Elementos essenciais: relação hierárquica, exercício de poder punitivo e excesso ou abuso nesse exercício. Não é exigida lesão corporal; o excesso pode ser moral ou disciplinar.
Pena legal: detenção, de 1 a 2 anos, quando o fato não constituir crime mais grave. A responsabilidade penal independentemente da intenção de agir dentro da disciplina.
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