Questão FC603708
Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.
- Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.
- O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.
- O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.
- O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.
- Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está amparada pelo artigo 166 do Código Penal Militar. Esse tipo penal tutela a disciplina e a hierarquia ao vedar que o militar publique ato oficial sem autorização ou critique publicamente ato de superior, assunto relacionado à disciplina militar ou qualquer resolução do Governo.
Os elementos essenciais são: (1) autor com qualidade de militar; (2) manifestação de caráter público; (3) objeto envolvendo ato de superior, matéria disciplinar ou resolução governamental; e (4) ausência de licença ou autorização para a divulgação ou crítica.
O fato se consuma em meios públicos, como redes sociais. A pena prevista é de detenção, de dois meses a um ano, salvo se houver crime mais grave.
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