Questão FC603711
Acerca dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IESES · 2016
Acerca dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:
- Para a caracterização do crime de motim é necessário que os agentes estejam armados.
- Comete crime de conspiração o militar que deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia.
- Comete o crime de violência contra inferior, o superior hierárquico que ofende inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante.
- O militar que critica publicamente ato de seu superior incide no crime de publicação ou crítica indevida.
- O crime de incitamento consiste em fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 166 do Código Penal Militar tipifica o crime de publicação ou crítica indevida, que ocorre quando o militar publica, sem licença, ato ou documento oficial, ou critica publicamente ato de seu superior ou assunto relacionado à disciplina militar.
Trata‑se de crime formal: a conduta se consuma com a divulgação ou crítica em público, independentemente do conteúdo ser verdadeiro ou não, salvo se a ação configurar crime mais grave.
O bem jurídico protegido é a ordem e disciplina militares, em especial a preservação da hierarquia. A pena prevista é detenção, de dois meses a um ano, quando não há crime mais grave.
Em resumo, criticar publicamente ato de superior, sem respaldo institucional, integra o tipo penal descrito no artigo referido e busca evitar abalos à disciplina e à hierarquia.
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