Questão FC603725
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2021
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
- somente os militares em situação de atividade poderão cometer crimes de deserção e insubmissão.
- o crime militar de insubmissão é cometido por civil convocado, portanto é perpetrado apenas por aquele que não é militar.
- não existe possibilidade de o civil cometer crime propriamente militar, apenas crimes impropriamente militares.
- os crimes impropriamente militares são aqueles cometidos por militares da reserva ou reformados.
- os militares em situação de atividade não cometem o crime de insubmissão e deserção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Insubmissão é tipo penal previsto no Código Penal Militar, art. 183. Consiste em o convocado à incorporação deixar de se apresentar no prazo marcado ou ausentar‑se antes do ato formal de incorporação.
Trata‑se de crime próprio, pois exige como sujeito ativo precisamente o civil convocado. Ou seja, só quem não é militar pode praticar essa conduta típica.
A pena prevista é de impedimento, de três meses a um ano, com hipóteses de diminuição previstas no dispositivo.
Para que a jurisdição militar processe o fato, é necessária a condição de militar do acusado, adquirida pela incorporação. Assim, a insubmissão é crime militar cuja autoria é exclusiva do civil convocado.
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