O Código Penal Militar (CPM) é composto da Parte Geral, que trata sobre conceitos gerais e da aplicação da lei penal e da parte especial, que aborda os crimes em espécie, sendo cri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Insubmissão é o crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar. Consiste em o convocado à incorporação deixar de apresentar-se no prazo marcado ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

Trata‑se de crime próprio, cujo sujeito ativo é o convocado à incorporação. Isso significa que a norma protege o ato de incorporação destinado a transformar o civil em militar, de modo que apenas quem está na condição de convocado (ou seja, ainda não incorporado) pode praticar a conduta típica. Militares já incorporados não se enquadram nesse tipo penal.

A pena prevista é de impedimento, de três meses a um ano. Há dispositivo de assimilação e causas de diminuição da pena, como a ignorância escusável sobre a convocação e a apresentação voluntária dentro de um ano, que reduzem a sanção em um terço.