No tocante às disposições do Código Penal Militar, acerca "Dos Crimes Contra o Serviço Militar e Dever Militar, a conduta de "deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, de

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é Insubmissão, prevista no art. 183 do Código Penal Militar. Trata-se da conduta de deixar de apresentar‑se o convocado à incorporação dentro do prazo marcado ou, se já tiver se apresentado, ausentar‑se antes do ato oficial de incorporação.

Elementos essenciais: sujeito ativo é o convocado; a conduta é de omissão ou afastamento anterior ao ato formal de incorporação; o fato é punível pela frustração da obrigação de apresentar‑se no tempo estabelecido.

A pena prevista é impedimento, de três meses a um ano. O §1º alcança quem, temporariamente dispensado, não se apresentar após o prazo de licenciamento. O §2º prevê diminuição de um terço da pena quando houver ignorância escusável da convocação ou apresentação voluntária dentro de um ano do último dia marcado.

Em síntese, insubmissão tipifica a conduta do convocado que descumpre a ordem de incorporação, protegendo a regularidade do serviço militar.