Questão FC603733
Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2012
Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que
- dormir em serviço não é conduta tipificada como crime, podendo caracterizar transgressão ou contravenção disciplinar.
- o crime de insubmissão (art.183 do CPM) pode ser praticado por militar reformado.
- o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) é o único crime do Código Penal Militar cuja pena é de impedimento.
- o crime de insubmissão (art.183 do CPM) não pode ser praticado por civil.
- o crime de deserção, em todas as suas modalidades, ocorre por ausência por mais de oito dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de insubmissão, previsto no art. 183 do Código Penal Militar, tem como pena específica o impedimento. A norma prevê que o convocado que não se apresenta à incorporação no prazo marcado, ou que, apresentando-se, se ausenta antes do ato oficial de incorporação, sofrerá pena de impedimento de três meses a um ano.
O impedimento traduz-se na obrigatoriedade de o condenado permanecer no recinto da unidade militar, sem prejuízo da instrução militar, sendo medida de caráter restritivo própria ao regime disciplinar-militar. Essa previsão é singular no CPM, razão pela qual se afirma que a insubmissão é o único crime do Código cuja pena é o impedimento.
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