Questão FC603735
Um jovem de 19 (dezenove) anos, alistado para o serviço militar obrigatório e devidamente convocado, deixou de apresentar-se para a incorporação dentro do prazo que lhe foi marcado
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2008
Um jovem de 19 (dezenove) anos, alistado para o serviço militar obrigatório e devidamente convocado, deixou de apresentar-se para a incorporação dentro do prazo que lhe foi marcado, o que caracteriza crime de insubmissão. Nesta hipótese, é correto afirmar que
- O crime praticado não é considerado crime contra o serviço militar e o dever militar.
- Somente os militares poderão prender em flagrante o insubmisso.
- A pena do insubmisso poderá ser diminuída pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.
- Para a apuração do crime, deverá ser observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar.
- Aquele que, sabendo da convocação, proporciona meio para dificultar a incorporação do convocado, responde como partícipe do crime de insubmissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A previsão legal reduz a pena do insubmisso se houver apresentação voluntária dentro de prazo específico: um ano, contado do último dia marcado para a apresentação. Essa diminuição está expressa no Art. 183, §2º, b) do Código Penal Militar.
O efeito prático é objetivo: quem se apresenta espontaneamente nesse intervalo tem a pena diminuída em um terço. O marco inicial desse prazo é o último dia dado para incorporação, e não a data da convocação. A regra privilegia a autocomposição, estimulando o comparecimento sem necessidade de ação coercitiva.
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