Questão FC603751
O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar e, entre eles, o crime de deserção. Assinale a alternativa que aprese
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IBFC · 2022
O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar e, entre eles, o crime de deserção. Assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal do crime de deserção.
- Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
- Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio
- Determinar o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar
- Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deserção ocorre quando o militar, sem a devida licença ou autorização, se afasta da unidade em que serve ou do local onde deve permanecer por período superior a oito dias. Esse prazo é elemento típico e delimita a tipicidade do fato.
Elementos essenciais: sujeito ativo: militar; conduta: ausentar-se sem licença; local: unidade ou local de permanência obrigatório; tempo: mais de oito dias; tipicidade dolosa, isto é, exige vontade de ausentar-se sem autorização.
Consequência penal: trata-se do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar, com pena de detenção de seis meses a dois anos, sendo a sanção agravada no caso de oficial.
Em resumo, a ausência não autorizada que ultrapassa oito dias caracteriza a deserção e sujeita o militar às consequências previstas em lei.
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