Questão FC603763
De acordo com o Código Penal Militar, configura o tipo penal de deserção: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DEIP PMPI · 2019
De acordo com o Código Penal Militar, configura o tipo penal de deserção: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Assinale a alternativa que prevê um caso assimilado disposto no Código Penal Castrense.
- Se o militar não se apresentar no lugar designado, dentro de cinco dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
- Se o militar tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de sete dias;
- Se o militar não se apresentar no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
- Se o militar consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade;
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o caso previsto no art. 188, IV do Código Penal Militar: o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou passa à situação de inatividade por meio de criação ou simulação de incapacidade incorre na mesma pena da deserção.
Trata‑se de um caso assimilado porque a conduta não é apenas ausência física, mas uma fraude destinada a afastar o militar de suas obrigações. Elementos essenciais: conduta dolosa de criar ou simular incapacidade e nexo causal entre essa fraude e a exclusão ou inatividade.
Para a responsabilização são relevantes provas médicas e indícios da simulação. A pena aplicada é a mesma prevista para a deserção, justamente por equivaler à escusa ilícita do dever militar.
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