Questão FC603767
De acordo com o decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, e decreto-lei 1001/69, Código Penal Militar, no tocante à deserção, assinale a opção correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2018
De acordo com o decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, e decreto-lei 1001/69, Código Penal Militar, no tocante à deserção, assinale a opção correta.
- A suspensão condicional da pena se aplica, em tempo de paz, ao crime de deserção.
- Consumada a deserção de praça especial ou praça com estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo.
- · O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
- Se o favorecedor a desertor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de pena.
- Na mesma pena do crime de deserção incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E afirma que incorre na mesma pena do crime de deserção o militar que obtém exclusão do serviço ativo ou passagem para inatividade por meio de criação ou simulação de incapacidade.
Essa previsão está no art. 187 (deserção) e no art. 188, IV do Código Penal Militar, que assimila condutas ao crime de deserção. Ou seja, não é necessário ausentar-se por mais de oito dias para configurar a violência penal equivalente; basta o resultado pretendido e obtido de afastamento por fraude.
Elementos essenciais: conduta dolosa de criar ou simular incapacidade; resultado típico concreto de exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade; e nexo causal entre a fraude e o afastamento. A pena aplicável é a prevista para deserção, com aumento se for oficial.
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