Questão FC603771
Acerca dos crimes de abandono de posto, deserção e embriaguez em serviço, previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DEIP PMPI · 2017
Acerca dos crimes de abandono de posto, deserção e embriaguez em serviço, previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa correta.
- segundo o Código Penal Militar, para a configuração do crime de abandono de posto é indispensável que o militar se ausente do lugar em que deveria estar de maneira definitiva, de modo que, em se ausentando e retornando algum tempo depois, não restará configurado o crime.
- o militar que se apresenta embriagado para prestar serviço não comete o crime de embriaguez em serviço.
- o militar que simula incapacidade e consegue exclusão do serviço ativo incorre na mesma pena da deserção.
- o militar que cumpriu uma pena, e ao final, deixar de se apresentar imediatamente à sua unidade, comete o crime de deserção.
- o crime de deserção pode ser praticado por militar ou assemelhado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 188, IV do Código Penal Militar equipara, para fins de pena, a conduta do militar que consegue exclusão do serviço ativo ou de situação de inatividade criando ou simulando incapacidade àquele que comete deserção.
Isso significa que quem pratica essa simulação incorre na mesma pena da deserção, isto é, detenção, de seis meses a dois anos, com aumento previsto quando se trata de oficial.
Trata‑se de crime doloso: exige a intenção de obter a exclusão por meio da falsificação ou simulação da incapacidade. Se a incapacidade for real, não há a assimilação prevista no dispositivo.
Em resumo, a lei militar pune com rigor a fraude que visa afastar o militar do serviço, aplicando a mesma gradação penal da deserção quando comprovada a simulação.
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