Questão FC603777
De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FADESP · 2016
De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que
- havendo requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei o exige, o Ministério Público Militar deve denunciar o acusado, porque a ação penal militar é obrigatória.
- em relação a crimes militares, não existe ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, porque o Código Penal Militar desconhece essa figura.
- é vedado denunciar, pelo crime de favorecimento a desertor, o agente que pretendia beneficiar o próprio filho, em face de exclusão da punibilidade.
- policiais militares envolvidos em greves, que tenham sido anistiados, ficam isentos do cumprimento das penas, porém serão reincidentes caso sofram nova imputação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 193 do Código Penal Militar prevê o crime de favorecimento a desertor, mas o seu parágrafo único determina que, se o favorecedor for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor, ele fica isento de pena.
No caso do agente que queria beneficiar o próprio filho, aplica‑se a condição legal de isenção de pena, por se tratar de relação de parentesco em linha direta. Essa isenção afasta a possibilidade de responsabilização penal do favorecedor.
Consequentemente, diante da exclusão da punibilidade prevista em lei, é vedado promover denúncia penal contra esse agente, porque não subsiste hipótese de aplicação de pena.
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