Questão FC603781
O policial militar que cria ou simula incapacidade, conseguindo a sua exclusão do serviço ativo,
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2014
O policial militar que cria ou simula incapacidade, conseguindo a sua exclusão do serviço ativo,
- não comete qualquer crime militar, devendo ser responsabilizado apenas na esfera administrativa.
- poderá cometer o crime militar de abandono de função.
- não comete qualquer crime militar, devendo ser apenas responsabilizado na esfera civil.
- pratica a conduta tipificada como crime militar de deserção, sendo este considerado um dos casos assimilados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 188, IV do Código Penal Militar trata como caso assimilado de deserção o fato de o policial que cria ou simula incapacidade com a finalidade de obter exclusão do serviço ativo ou passagem à inatividade. A alternativa aponta corretamente essa previsão legal.
Os elementos essenciais são: conduta consistente em criar ou simular doença/lesão; resultado efetivo, isto é, conseguir a exclusão do serviço ativo ou a situação de inatividade; e o dolo de obter tal exclusão por meio da simulação. Sem o resultado alcançado, não se configura o crime nos termos do inciso.
Trata‑se de hipótese em que a lei equipara a conduta à deserção, aplicando‑se a mesma pena prevista para esse crime militar.
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