Durante a passagem de comando da companhia, o CAP PM Louredo deixou com o CAP PM Amauri documentos que envolviam a segurança nacional. Dois meses depois, por ocasião de nova passag

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Retenção indevida ocorre quando o oficial, ao término de sua função, deixa de restituir documento ou objeto que lhe foi confiado. No caso, CAP PM Amauri recebeu e manteve documentos de segurança nacional e, por ocasião da nova passagem de comando, não os entregou ao sucessor.

Trata‑se de crime previsto no Art. 197 do Código Penal Militar: consiste em deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, documento que lhe haja sido confiado.

A conduta é típica por omissão: o agente detinha a guarda dos documentos e omitindo a devolução frustrou a obrigação funcional de transferência. Não exige prova de desvio patrimonial, bastando a não restituição injustificada.

A pena indicada pela norma é de detenção, até 6 meses, se o fato não constitui crime mais grave, caracterizando a responsabilidade penal do oficial nessa hipótese.