Questão FC603801
Um policial militar está sendo investigado por ter se retirado, sem justificativa e sem autorização, do local para onde havia sido designado para cumprir determinada missão. Com ba
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2025
Um policial militar está sendo investigado por ter se retirado, sem justificativa e sem autorização, do local para onde havia sido designado para cumprir determinada missão. Com base nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, esse policial teria praticado o crime de
- deserção, cuja conduta típica consiste em ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer.
- insubmissão, cuja conduta típica consiste em recusar-se a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a um dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
- abandono de posto, cuja conduta típica consiste em abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
- recusa de obediência, cuja conduta típica consiste em deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
- desrespeito a superior, cuja conduta típica consiste em desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Abandono de posto é o crime previsto no Art. 195 do Código Penal Militar. Consiste em abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá‑lo.
A conduta exige ação voluntária do agente e o elemento subjetivo doloso, ou seja, a consciência e vontade de deixar o local ou o serviço. Não basta afastar‑se momentaneamente; é preciso que a saída ocorra sem autorização e quando o dever de permanecer subsiste.
Como consequência legal, a pena prevista é de detenção, de três meses a um ano. No caso apresentado, o policial que se retirou do local designado para uma missão sem justificativa e sem autorização incorre no tipo penal descrito.
São excludentes de ilicitude a ordem superior autorizando a saída ou causa justificável comprovada.
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