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Questão FC603827

Sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir: I. Abandono de posto: deixar o militar de desempenhar

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

IAUPE · 2017

Sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:

I. Abandono de posto: deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.

II. Descumprimento de missão: abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

III. Embriaguez em serviço: embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

Está(ão) CORRETO(S)

  1. III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Embriaguez em serviço é o crime descrito no artigo 202 do Código Penal Militar: embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá‑lo.

Os elementos essenciais são: conduta consistindo em embriagar‑se ou apresentar‑se embriagado; nexo objetivo com o serviço militar, ou seja, o estado de embriaguez ocorre quando o militar está em serviço ou ao se apresentar para iniciá‑lo; e tipicidade formal prevista na norma.

A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos. Procedimentos disciplinares e consequências administrativas podem acompanhar a responsabilização penal, dependendo da gravidade e do contexto.

Exemplos típicos incluem assumir patrulha, posto de vigilancia ou comando de viatura sob influência de álcool, ou apresentar‑se ao serviço notoriamente embriagado, comprometendo a pronta resposta e a segurança coletiva.

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