Questão FC603831
Policial militar designado como oficial rondante no policiamento ostensivo aproveita-se dessa condição e se dirige à própria residência, fora da área geográfica que lhe fora destin
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FADESP · 2016
Policial militar designado como oficial rondante no policiamento ostensivo aproveita-se dessa condição e se dirige à própria residência, fora da área geográfica que lhe fora destinada, para ajudar a esposa em trabalhos de reforma do imóvel. Em relação ao tipo de abandono de posto, é correto afirmar que esse policial
- não incorre no crime porque, findo o afastamento temporário, retornará à ronda na região correta.
- não incorre no crime porque a ronda, por sua própria natureza, não possui um “posto” ou “lugar de serviço”.
- incorre no crime porque lhe cumpria o serviço de vigiar vários postos, que são cobertos por seus subordinados.
- incorre no crime, mesmo que prove situação de força maior, porque o serviço militar é preponderante em relação a imprevistos de natureza pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O oficial atua como oficial rondante, função que implica a responsabilidade de vigiar vários postos e coordenar o serviço de seus subordinados. Ao deixar a área designada e dirigir-se à própria residência para ajudar em reforma, ele interrompe o serviço que lhe cumpria sem ordem superior.
Tal conduta se amolda ao tipo penal do art. 195 do Código Penal Militar, que tipifica o ato de abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
Fato consumado exige apenas o abandono sem autorização; não é necessária prova de resultado concreto. A conduta é voluntária e imputável, configurando crime punível com detenção de três meses a um ano. Portanto, verifica‑se a responsabilização penal do policial.
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