Questão FC603839
Assinale no Código a opção que NÃO corresponde a tipo penal previsto no Código Penal Militar.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2013
Assinale no Código a opção que NÃO corresponde a tipo penal previsto no Código Penal Militar.
- "Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante".
- "Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar- se embriagado para prestá-lo".
- "Deixar de participar, em tempo, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir".
- "Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público".
- "Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar".
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
"Deixar de participar, em tempo, à autoridade a que estiver diretamente subordinado a impossibilidade de comparecer..." descreve a omissão em comunicar falta de comparecimento.
Essa conduta não consta como tipo penal no Código Penal Militar. Trata-se de previsão disciplinar voltada ao cumprimento da rotina e da hierarquia internas.
Especificamente, a falta de comunicação é tratada como contravenção disciplinar no âmbito do Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/1983), e não como crime militar com previsão de pena no CPM.
Na prática, isso significa que a infração será apurada por via administrativa-disciplinar, com sanções próprias do regulamento da corporação, e não por processo penal militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em