Questão FC603840
Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2011
Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:
- é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à Organização Militar.
- a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.
- a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente para elidir a ideia de ocorrência do crime.
- é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
- não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O abandono de posto é classificado como crime propriamente militar, pois atinge deveres típicos do militar no exercício de sua função. Por essa razão, aplica‑se a exceção prevista no Art. 5º, LXI da Constituição Federal, que autoriza a prisão sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Na prática, isso significa que a prisão do militar que abandona o posto pode ser efetivada de imediato por autoridade militar competente, quando presentes os elementos do delito, sem a necessidade prévia da ordem judicial. Essa faculdade não elimina as formalidades legais posteriores, nem permite abuso; a legalidade e a motivação da prisão deverão ser verificadas na esfera própria.
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