Questão FC603848
Configura o delito de exercício de comércio por oficial a conduta do
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IADES · 2017
Configura o delito de exercício de comércio por oficial a conduta do
- tenente da ativa que é acionista em sociedade anônima.
- soldado da reserva que é sócio de padaria com outros dois irmãos, inclusive laborando nesta durante os horários de folga.
- major reformado que gerencia sociedade comercial da esposa.
- capitão da ativa que é dono de empresa de administração de condôminos e atua à frente desta, oferecendo, contratando etc.
- sargento que é cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se no crime previsto no art. 204 do CPM, porque envolve um oficial da ativa que participa da gestão empresarial. O tipo penal protege a imparcialidade e a dedicação do serviço militar, vedando ao oficial não só o comércio em si, mas também tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial.
No caso, o capitão não é apenas titular da empresa de administração de condomínios, ele atua à frente dela, realizando ofertas, contratações e decisões gerenciais. Esse comportamento caracteriza a intervenção proibida pelo tipo.
Quanto à consequência legal, a norma prevê pena de detenção, na gradação estabelecida pelo dispositivo, aplicável ao agente que praticar essa conduta.
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