Questão FC603853
Ainda sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir: I. Omissão de socorro: deixar o comandante de so
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IAUPE · 2017
Ainda sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Omissão de socorro: deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro.
II. Dormir em serviço: dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda.
III. Exercício de comércio por oficial: comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada.
Está(ão) CORRETO(S)
- III, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a que admite I, II e III. Todas as três descrições correspondem a tipos penais do Código Penal Militar relativos a deveres e serviço militar.
Omissão de socorro: trata-se de deixar o comandante de socorrer navio de guerra, mercante ou aeronave em perigo, ou náufragos que pediram socorro. Está tipificada no art. 201 e prevê penalidade administrativa ou reforma.
Dormir em serviço: refere-se ao militar que dorme enquanto desempenha serviço essencial (oficial de quarto, de ronda, sentinela, plantão às máquinas, ao leme etc.). Está no art. 203 e comina detenção de três meses a um ano.
Exercício de comércio por oficial: proíbe o oficial da ativa de comerciar, administrar ou participar de sociedade comercial, salvo exceções para acionistas ou cotistas em determinadas sociedades. Prevê detenção de 1 a 2 anos e consta no art. 204.
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