Questão FC603856
Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respei
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2016
Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.
- Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas”, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial”.
- Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.
- O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.
- Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.
- Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita constitui crime previsto no artigo 204 do Código Penal Militar. Trata-se de o oficial da ativa exercer atividade mercantil ou tomar parte na administração de sociedade comercial.
No caso, o Major, na ativa, participa e administra uma rede de autoescolas, atividade claramente comercial. A participação administrativa afasta qualquer solução que considere a atuação como mero investimento.
É exigido dolo, isto é, consciência e vontade de praticar a atividade proibida; a execução material de atos de gestão caracteriza o tipo.
A sanção prevista é detenção, de 1 a 2 anos. A exceção legal prevista para participação apenas como acionista ou cotista sem administração não se aplica quando há exercício de gerência.
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