Questão FC603857
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2015
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O crime de motim exige sempre a prática de violência contra pessoa para sua configuração.
- Na hipótese de vários policiais militares de uma mesma guarnição, todos, em coautoria, recusarem-se a cumprir a determinação de um Sgt PM, todos poderão responder pelo crime de recusa de obediência.
- Para a configuração do crime de abandono, não se exige que tenha havido efetivo prejuízo à Administração Militar.
- O crime de deserção admite, para a sua configuração, a modalidade culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crime de abandono (art. 195 do Código Penal Militar) consiste em abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
O elemento central é a conduta de deixar o serviço sem autorização; não é necessário provar que houve prejuízo efetivo à Administração Militar para que o crime se configure.
Trata‑se de um crime formal ou de mera conduta, pois a consumação ocorre com o ato de abandono em si, independentemente de resultado concreto.
A pena prevista é detenção, de três meses a um ano. Na prática, basta a demonstração da imputabilidade e da ausência de ordem superior para caracterizar a infração penal militar.
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